O presente Guia de Boas Práticas na Investigação Criminal em Moçambique constitui uma ferramenta essencial no trabalho dos investigadores do Serviço Nacional de Investigação Criminal (SERNIC) e acreditamos ser de elevada utilidade prática para o exercício das actividades funcionais do dia-a-dia deste serviço. Vem acompanhado pelas Leis Orgânicas do Serviço Nacional de Investigação Criminal e do Ministério Público, a Lei n.º 2/2017, de 9 de Janeiro, e a Lei n.º 1/2022, de 12 de Janeiro, respectivamente.

Desenvolvido com o contributo do Departamento Especializado para a Área Criminal da Procuradoria-Geral da República, órgão a quem compete, entre outras, o exercício da direcção técnica da intervenção processual dos órgãos subordinados do Ministério Público, realça a importância da existência de uma estreita articulação entre o SERNIC e o Ministério Público.

O Guia de Boas Práticas na Investigação Criminal em Moçambique abarca diversas temáticas essenciais para o exercício das funções dos investigadores criminais e começa por descrever os crimes de competência de investigação do SERNIC; os prazos em que devem ser realizados determinados actos processuais; a notícia do crime; o tratamento que deve ser dado à denúncia; a diferenciação entre a denúncia, participação e queixa. 

Foi produzido pela equipa do International Centre for Asset Recovery (ICAR) do Basel Institute on Governance em Moçambique em colaboração com a Procuradoria-Geral da República no contexto do Programa Anticorrupção e Responsabilização, um programa de assistência técnica implementado pelo ICAR, com financiamento da Agência Suíça para o Desenvolvimento e Cooperação (SDC) (Moçambique).

English

This Guide to Good Practices in Criminal Investigation in Mozambique is an essential and practical tool for investigators from the National Criminal Investigation Service (SERNIC) in their day-to-day work. It is in line with the Statutory Laws of the National Criminal Investigation Service and the Public Prosecutor's Office, namely Law n.º 2/2017, of 9 January, and Law n.º 1/2022, of 12 January.

It was developed with the contribution of the Specialised Department for Criminal Affairs of the Attorney General's Office of Mozambique. This Department is responsible, among other things, for technical oversight over the procedural activities of the subordinate bodies of the Public Prosecutor's Office. It highlights the importance of close coordination between SERNIC and the Public Prosecutor's Office.

The Guide to Good Practices in Criminal Investigation covers several topics that are essential for criminal investigators to carry out their duties. It begins by describing the crimes that SERNIC is responsible for investigating; the time limits within which certain procedural acts must be carried out; the crime report; the treatment that must be given to the complaint; and differentiating between the complaint and the report.

It was produced by the International Centre for Asset Recovery (ICAR) of the Basel Institute on Governance in Mozambique, with the collaboration of the Attorney General's Office. The development of the guide took place in the context of the Anti-Corruption and Accountability Programme, a technical assistance programme implemented by ICAR with funding from the Swiss Agency for Development and Cooperation (SDC) in Mozambique.