Cape Verde

Este breve relatório resume as principais recomendações da Conferência de Lisboa sobre o potencial do confisco civil para recuperar bens ilícitos, que teve lugar em Lisboa, Portugal, em 5-7 de Julho de 2022. A conferência reuniu representantes de alto nível de Angola, Cabo Verde, Moçambique e Timor-Leste, juntamente com peritos internacionais.

As recomendações incluem:

• Harmonização da legislação e sua correta aplicação
• Abordagem integrada e coordenação entre as várias instituições
• Rapidez e autonomia
• Cooperação judiciária internacional
• Abordagem multidisciplinar - criação de novos mecanismos
• Investimento na formação

A conferência teve lugar no contexto do programa de Apoio à adopção de legislação de confisco civil como ferramenta para a recuperação de activos. O programa e uma iniciativa do International Centre for Asset Recovery (ICAR) do Basel Institute on Governance, financiado pelo Bureau of International Narcotics and Law Enforcement Affairs do Departamento de Estado dos EUA, que explora o potencial de inovação na recuperação de bens através de mecanismos de perda/confisco sem condenação.

This short report summarises key recommendations from the Lisbon Conference on non-conviction based forfeiture (NCBF) as a tool for asset recovery, which took place in Lisbon, Portugal on 5–7 July 2022. The conference gathered high-level representatives from Angola, Cape Verde, Mozambique and Timor-Leste, together with international experts.

The recommendations include:

• Harmonisation of legislation and its proper implementation
• Integrated approach and coordination between institutions
• Speed and autonomy
• International judicial cooperation
• Multidisciplinary approach – creating new mechanisms
• Investment in training

The aim is to guide judicial authorities and law enforcement in applying effective, integrated and coordinated approaches to asset recovery.

The conference took place in the context of the “Supporting stakeholders in adopting non-conviction based forfeiture as a tool for asset recovery” programme, an initiative of the International Centre for Asset Recovery (ICAR) of the Basel Institute on Governance. Funded by the Bureau of International Narcotics and Law Enforcement Affairs (INL) of the US Department of State, the programe explores the potential for innovation in asset recovery through non-conviction based forfeiture (NBCF) mechanisms.

Note: This document is a translation of the original Portuguese post-conference recommendations.