Colectânea de Legislação Penal e Processual Penal de Moçambique
A presente Colectânea de Legislação Penal e Processual Penal de Moçambique reúne, num único documento, a principal legislação aplicável ao sistema de justiça penal moçambicano, com especial enfoque no combate à corrupção, à criminalidade económico-financeira, ao branqueamento de capitais, ao financiamento do terrorismo e à recuperação de activos.
A publicação inclui, entre outros diplomas, a Constituição da República, os Códigos Penal e de Processo Penal, a legislação relativa à perda alargada de bens e recuperação de activos, ao Serviço Nacional de Investigação Criminal (SERNIC), à cooperação jurídica e judiciária internacional em matéria penal, bem como diversos instrumentos internacionais ratificados por Moçambique.
A colectânea, apenas disponível em suporte digital, foi desenvolvida pela Procuradoria-Geral da República e pelo International Centre for Asset Recovery (ICAR), do Basel Institute on Governance, no âmbito do Programa Anticorrupção e Responsabilização (Fase II), visando facilitar o acesso de magistrados, investigadores, advogados e demais operadores da justiça a um instrumento de consulta actualizado e de utilização prática.